A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, regula o mercado financeiro. Desse modo, é importante acompanhar as suas atualizações para entender as normas que orientam esse ambiente.
Nesse contexto, a Resolução CVM nº 175 atualiza as regras sobre fundos de investimento, promovendo mudanças na modalidade. Por essa razão, é fundamental que todas as pessoas físicas e jurídicas que investem em cotas desses veículos entendam o que muda — e as oportunidades que surgem.
Neste artigo, você conhecerá a CVM 175 e as novidades que ela representa para os fundos de investimento. Boa leitura!
O que é o CVM 175?
A Resolução CVM nº 175, ou CVM 175, é uma norma publicada em dezembro de 2022, mas que entrou em vigor em outubro de 2023. Antes dela, a maioria dos fundos era regulada pela Instrução nº 555. Da mesma forma, alguns veículos contavam com norma própria.
Assim, a resolução introduz um Marco Regulatório para os fundos de investimento, com foco em proporcionar mais segurança, transparência e facilidade nesse mercado. Para tanto, as regras se alinham às práticas internacionais de países mais desenvolvidos, eliminando burocracias para a modalidade.
Como resultado, a tendência é que ocorra um maior interesse do mercado nessas alternativas. Um dos destaques é para o segmento de FIDCs (fundos de investimento em direitos creditórios), que ficam mais acessíveis ao grande público.
O que muda com o Marco Regulatório?
Agora que você já sabe o que é a Resolução CVM nº 175, também precisa entender as principais mudanças que ela traz para esse mercado. Entre as atualizações, vale destacar:
- responsabilidade dos cotistas: os investidores em um fundo passam a ter responsabilidade financeira limitada ao valor que investiram. Isso precisa ser claramente indicado no nome da categoria do fundo;
- ampliação de acesso aos investidores em geral: alguns fundos que antes eram restritos aos investidores qualificados passam a estar disponíveis a todos os investidores, como os FIDCs e os fundos que investem 100% do seu patrimônio no exterior;
- definição das funções: o Marco Regulatório especifica as funções e limitações na atuação de gestores e administradores de fundos;
- transparência: a norma aumenta as exigências com relação à transparência nas informações repassadas ao mercado, como taxas máximas de distribuição, gestão e administração.
O que muda para os FIDCs com o CVM 175?
Como você viu, os FIDCs passaram por mudanças importantes com o CVM 175. Antes da resolução entrar em vigor, esses fundos só podiam ser acessados por investidores profissionais ou qualificados. Dessa forma, era necessário atender a requisitos específicos para adicionar essas alternativas à carteira.
No entanto, a partir de outubro de 2023, os FIDCs passaram a ser acessíveis para qualquer investidor interessado — desde que os veículos atendam aos critérios da norma. Vale mencionar que esse tipo de fundo faz parte da classe da renda fixa e está relacionado ao crédito privado, abrangendo aplicações emitidas por empresas não financeiras.
Como os FIDCs funcionam?
Além de entender as mudanças que a Resolução CVM nº 175 representa para os FIDCs, é fundamental saber como essa alternativa funciona. Afinal, apesar de agora ela estar mais acessível ao investidor comum, trata-se de um investimento complexo, e que exige atenção na hora da aquisição.
Esse fundo é composto por um portfólio focado em recebíveis, por exemplo, aluguéis, compras parceladas, cheques e duplicatas. Eles passam pelo processo de securitização, em que uma intermediária — a securitizadora — converte os recebíveis em investimentos para o mercado financeiro.
Também é relevante saber que é possível encontrar fundos desse tipo de condomínio aberto e fechado. Quando ele é aberto, significa que a entrada e saída dos cotistas pode ocorrer a qualquer momento, conforme as regras do veículo.
Já em condomínio fechado, essas operações só podem ocorrer em períodos específicos, a menos que a negociação seja feita pelo mercado secundário.
Ainda, é válido saber que as cotas de um FIDC podem ser de dois tipos: sênior e subordinada. As seniores têm a rentabilidade prefixada, ou seja, o investidor pode prever os resultados que obterá se levar as cotas até o vencimento. Esses cotistas têm preferência no resgate ou amortização.
Por outro lado, as subordinadas — que não podem ser acessadas pelo público geral — dependem dos resultados das seniores. Logo, quem adquire essas alternativas precisa esperar o pagamento das seniores. Nesse caso, existe maior exposição aos riscos, mas também há chances de ter ganhos maiores.
Quais oportunidades a nova resolução representa?
Ciente das principais informações sobre os FIDCs e as mudanças ocasionadas pela Resolução CVM nº 175, é o momento de conhecer algumas oportunidades que surgem com o novo cenário.
Confira!
Segmento em expansão
Junto à ampliação do acesso a essa alternativa de investimento, está uma tendência de crescimento do segmento dos FIDCs no Brasil. Segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), no primeiro semestre de 2023, eles tiveram volume de investimentos 14,7% maior no período, chegando a R$ 22 bilhões.
Junto dos fundos de renda fixa e dos títulos públicos, as alternativas representam 61,2% do crescimento entre todos os investimentos da classe. Com o amadurecimento do Marco Regulatório, a tendência é que o crescimento se acentue.
Democratização da alternativa
Como foi possível aprender, a mudança mais significativa para esse tipo de fundo de investimento foi a sua democratização. Afinal, agora ele pode ser adquirido por qualquer investidor, atendendo aos critérios. Assim, mais pessoas podem aproveitar essa oportunidade.
Ampliação das possibilidades de diversificar a carteira
Por fim, cabe destacar que, com a Resolução CVM nº 175 em vigor, os investidores passam a ter mais uma alternativa para compor a carteira e, com isso, diversificar o portfólio. Os FIDCs podem contribuir com diversas estratégias, desde que estejam adequados ao perfil e objetivos do investidor.
Como você pôde ver, a CVM 175 tem como objetivo simplificar o setor de fundos de investimento, além de oferecer mais segurança e transparência nesses veículos. Os FIDCs foram diretamente impactados pelo Marco Regulatório, o que pode representar novas oportunidades ao mercado.
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